Tema(s): Lei Maria da Penha Revogação do recebimento da denúncia por suposto crime de ameaça Retratação da vítima
Data de Publicação: 08/06/2022
Tema(s): Ameaça em âmbito doméstico Lei Maria da Penha Realização da audiência prevista no art 16 da lei 11340/06 Inobrigatoriedade
Data de Publicação: 03/04/2017
Tema(s): Lesão corporal Lei Maria da Penha ADI 4424 Ação pública incondicionada
Data de Publicação: 26/01/2017
Tema(s): Lesão corporal simples Ameaça Denúncia rejeitada Lei Maria da penha
Data de Publicação: 05/12/2016
Tema(s): Lei Maria da Penha Lesão corporal leve ADI 4424
Data de Publicação: 05/12/2016
Tema(s): Lei Maria da Penha ADI 4424
Data de Publicação: 30/09/2016
Tema(s): Lei Maria da Penha Lesão corporal Ação pública incondicionada ADI 4424
Data de Publicação: 14/09/2016
Tema(s): ADI 4424/STF Maria da Penha Ação penal pública incondicionada Audiência de retratação Inviabilidade
Data de Publicação: 04/08/2016
Tema(s): ADI 4424/DF Lei Maria da Penha Ação Pública Incondicionada
Data de Publicação: 22/06/2016
Tema(s): Violência doméstica Ação pública incondicionada ADI 4424/DF
Data de Publicação: 18/03/2016